Bolsonaro promulga lei que proíbe despejos

O presidente Jair Bolsonaro promulgou nesta sexta-feira (8) diversas alterações em legislações que haviam sido vetadas por ele, cujos vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional. Foi promulgada lei que barrou a possibilidade de despejo pelo não pagamento de aluguel até o fim de 2021, em função da pandemia de covid-19. Com isso, a medida está proibida para aluguéis residenciais de até R$ 600 e comerciais de até R$ 1,2 mil mensais.

O veto de Bolsonaro ao PL dos despejos foi derrubado no Congresso em setembro. A proposta suspende os despejos praticados desde 20 de março de 2020 que não foram concluídos, prevendo a dispensa de pagamento de multa para interrupção do aluguel. Além disso, interrompe a desocupação coletiva ou remoção forçada em propriedades urbanas e rurais, como em assentamentos.

Após veto ser derrubado pelo Congresso, o presidente também promulgou proposta que permite, dentro da Política de Inovação da Educação Conectada, que escolas de educação básica possam receber recursos do governo federal como forma de apoio financeiro para contratação de serviço de acesso à internet e aquisição de dispositivos eletrônicos e de recursos educacionais digitais. Em março, ele havia vetado o PL.

Bolsonaro promulgou ainda uma alteração que, na prática, isenta serviços de streaming de vídeo (oferta de vídeo por demanda) de pagar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Foram promulgadas ainda mudanças que instituem normas provisórias aplicáveis a parcerias da administração pública com o terceiro setor durante a vigência da pandemia. Elas também prorrogam as medidas emergenciais para a aviação civil em razão da crise sanitária.

 *Com informações do Terra

 

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