Magistrados repudiam declaração de Wilson Lima

Manaus (AM) – A Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon) divulgou, na tarde desta quinta-feira (16/04), uma nota de repúdio pela declaração do governador Wilson Lima, a respeito da decisão proferida pelo juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Cezar Luiz Bandiera, que suspendeu, na noite de quarta-feira (15), o contrato de aluguel do governo do Estado com a Faculdade Nilton Lins no valor total de R$ 2,6 milhões para aluguel de prédio onde deveria funcionar hospital sem data para início de funcionamento.

Nesta quinta, Wilson disse que a decisão “não muda nada” os trabalhos que estão sendo realizados no Hospital Nilton Lins e que para “parar as atividades aqui, tem que passar por cima do meu cadáver”. “Não vamos parar e que quero ver quem vem aqui enfrentar o governador para parar o trabalho aqui”, declarou o governador.

A  Associação dos Magistrados entende que “o governador tenta intimidar a Justiça e  mitigar a intangibilidade do Estado Democrático de Direito e do pleno exercício da função jurisdicional”.

Leia a nota:

 

                                                                                  NOTA DE REPÚDIO
A AMAZON – Associação dos Magistrados do Amazonas, associação civil que reúne os
Magistrados do Tribunal de Justiça do Amazonas, por deliberação dos membros de sua Diretoria,
vem a público apresentar NOTA DE REPÚDIO em face de comentário ofensivo realizado pelo
Senhor Governador do Estado do Amazonas Wilson Lima, divulgado através do Instagram
(https://www.instagram.com/p/B_DG79EAT-v/?igshid=1upvf39pvoa1p), no dia de hoje, pelas
seguintes razões:
1. É fato público e notório, porquanto amplamente divulgado pelos meios de comunicação, que
o Governo do Estado do Amazonas adotou medidas para ampliar a oferta de leitos hospitalares,
para atender pacientes acometidos pelo Covid-19, dentre elas o uso das instalações do Hospital
Nilton Lins, mediante celebração de contrato administrativo.
2. A medida foi questionada judicialmente, em mais de uma ação, cujos fundamentos foram
analisados, em sede de tutela de urgência, pelos respectivos juízes naturais, com absoluto
respeito à ordem constitucional vigente e à legislação processual de regência.
3. Na entrevista veiculada através do link acima individualizado, o Chefe do Poder Executivo do
Estado, indagado a respeito da repercussão das decisões judiciais proferidas em relação ao uso
público do Hospital Nilton Lins, declarou que as atividades desenvolvidas naquele nosocômio
somente seriam paralisadas, passando por cima do seu “cadáver” [sic], demonstrando
curiosidade por saber quem viria ao local, para “enfrentar o Governador” [sic] e paralisar os
trabalhos no local, numa clara tentativa de desafiar a autoridade e eficácia das decisões judiciais
proferidas sobre o tema.
4. Cumpre rememorar que o exercício do cargo de Governador do Estado exige de seu titular
redobrado senso de equilíbrio e respeito aos pilares que sustentam o Estado Democrático de
Direito, sobretudo a autonomia dos poderes constituídos, que deve permitir o harmônico
funcionamento de todos eles.
5. Nesse contexto, a irresignação contra o conteúdo de decisão judicial deve ser demonstrada,
através do manejo do recurso, incidente processual ou remédio constitucional cabível, de modo
que, pela via própria, pode ser alcançada a modificação do pronunciamento jurisdicional
impugnado, na forma da lei.
6. O que não se pode admitir é que o Chefe do Poder Executivo ultrapasse o limite da discussão,
das regras próprias de evolução da marcha do processo judicial, para intimidar a Corte de
Justiça, sob pena de mitigar a intangibilidade do Estado Democrático de Direito e do pleno
exercício da função jurisdicional.
Tais esclarecimentos são necessários para situar os fatos relatados no seu real contexto,
rechaçando a AMAZON toda e qualquer ameaça ao exercício da magistratura independente.
Manaus, 16 de abril de 2020.
                                                 LUIS MÁRCIO NASCIMENTO ALBUQUERQUE
                                                                       Presidente da AMAZON

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