CNJ suspende ‘gratificação’ concedida a juízes

Na segunda-feira (30), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu a portaria nº534/2020 (112 KB) do Tribunal de Justiça do Ceará. A portaria concedia 15% de gratificação aos magistrados do chamado Núcleo de Trabalho Remoto do tribunal.

O presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, argumenta que gratificações não previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional só podem ser concedidas mediante autorização expressa do CNJ.

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Toffoli, em sua decisão, recorda que as cortes devem “se abster de efetuar pagamento a magistrados e servidores de valores a título de auxílio moradia, auxílio transporte, auxílio alimentação ou qualquer outra verba que venha a ser instituída ou majorada, ou mesmo relativa a valores atrasados, ainda que com respaldo em lei estadual, sem que seja previamente autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça”.

O presidente do CNJ pede ainda “que seja expedido ofício circular aos Tribunais brasileiros” para que os mesmos observem as recomendações. (PODER 360)

 

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