Justiça determina que a Águas de Manaus inclua mais de 60 mil famílias na tarifa social

Manaus (AM) – Em ação movida pela Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM), a juíza da 18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Kathleen dos Santos Gomes, determinou a inclusão imediata de mais de 60 mil famílias na tarifa social da água e esgoto em Manaus.

A decisão determina que a concessionária Águas de Manaus inclua automaticamente na tarifa social todos os beneficiários do Programa Bolsa Família e os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que possuam ligação de água, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 30 mil, para cada dia de descumprimento.

O pedido da DPE-AM e a decisão levam em conta a grande defasagem entre o número de beneficiários atual e o de famílias que preenchem os requisitos para serem incluídas no benefício, além de uma interpretação extensiva de Lei Federal (Lei 14.203/2021, que alterou a Lei 12.212/10) que vincula a tarifa social de energia aos cadastros usados como referência para programas sociais do Governo Federal, Bolsa Família e CadÚnico, onde estão reunidos dados sobre famílias de baixa renda, que têm direito à tarifa social.

A Águas de Manaus informou que possui dificuldades técnicas e legais para incluir de maneira automática todos os beneficiários do Cadastro Único (CadÚnico) e do Programa Bolsa Família na Tarifa Social de água e esgoto na capital por não ter controle e nem acesso as dados dos programas, mas disse que tem total interesse em atender o pedido da Defensoria.  A empresa disse que vai procurar a Defensoria Pública nos próximos dias para ajustar as ações, dialogar e cumprir a determinação.

A inscrição de usuários na Tarifa Social nos termos do 4º Aditivo ao Contrato de Concessão depende do atendimento de requisitos, a serem analisados caso a caso, surgindo, por vezes, a necessidade de medidas pelo usuário como a adequação de ligação de água, inexistência de pendências financeiras com a concessionária.

A concessionária atua desde junho de 2018 na cidade e informou que vem realizando uma série de ações para ampliar o número de beneficiários na tarifa social, fazendo campanhas para divulgar a tarifa, como atendimentos itinerantes até regiões de vulnerabilidade e flexibilizou o acesso ao benefício.  Em três anos, o número de famílias cadastradas na tarifa social em Manaus cresceu mais de 220%, saindo da casa dos 20 mil para os atuais 70 mil núcleos familiares beneficiados.

No começo de setembro, a Águas de Manaus iniciou a campanha da “Tarifa Social Manauara”, que tem como objetivo alcançar 100 mil famílias (o equivalente a 400 mil pessoas), transformando Manaus na capital brasileira com a maior parcela de população beneficiada com Tarifa Social até o ano que vem, protegendo 20% dos moradores da capital. O processo de cadastro na Tarifa Social Manauara pode ser feito totalmente de maneira virtual, através de canais de atendimento como SAC, Whatsapp e aplicativo.

 

 

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