Congresso articula estabelecer limites para o STF e enquadrá-lo

Os ministros do Supremo Tribunal Federal temem o novo comando do Congresso Nacional. Que  articula uma operação político-legislativa para tentar reduzir o poder do STF. A avaliação é a de que a Corte invade prerrogativas de outros poderes e que é preciso equilibrar o jogo de forças entre Executivo, Legislativo e Judiciário. O movimento tem aval do Palácio do Planalto.

Neste cenário o primeiro passo foi o acordo praticamente unânime para a escolha da deputada federal Bia Kicis como futura presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o colegiado mais poderoso da casa.

Kicis, uma das principais representantes do bolsonarismo no Congresso e, consequentemente, da agenda de costumes, também focou suas ações na primeira metade de seu mandato no combate ao ativismo judicial. E pretende fazer avançar pautas nesse sentido na sua gestão na CCJ.

Um influente representante do Centrão disse que uma missão agora é botar o Judiciário no tamanho do Judiciário e enquadrá-lo.

“Tem algumas propostas que são para resgatar a autoridade do Legislativo e combater o ativismo judicial. Tem vários projetos para isso. Para esses quero dar prioridade”. Como exemplo, citou um que determina que uma decisão de ministro do STF que atinja a competência de outro poder nunca pode ser feita por medida liminar.

Na própria CCJ, por exemplo, já há propostas nesse sentido. Um exemplo é a PEC 6 de 2020. Ela diz que “as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) de lei ou ato normativo federal ou estadual, não poderão ser decididas monocraticamente em nenhuma hipótese, devendo ser sempre apreciadas pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal”. Ou seja, para dar uma liminar, é preciso o voto de seis ministros.

É justamente a partir das ADIs que o STF acaba tomando decisões que afetam poutros poderes, uma vez que o instrumento tem o objetivo de declarar a inconstitucionalidade de leis, atos federais ou estaduais, como decretos.

Reação
O PL foi uma reação á decisão do STF de tipificar o crime de homofobia em 2019. A decisão ocorreu no dia 13 de junho e o PL foi apresentado por Bia Kicis um mês depois, no dia 14 de julho de 2019. “É preciso mais independência entre os poderes. É preciso resgatar a autoridade do parlamento”, afirmou.

Esse ideário é compartilhado pelas principais lideranças do Centrão. E é aí que o bolsonarismo se encontra com a política tradicional. Ambos os grupos têm muitas críticas ao STF e querem aproveitar a união de forças que a eleição, principalmente da Câmara, vai proporcionar, para fazer essa agenda andar.

A avaliação é a de que o poder se distanciou de outros poderes não só pelo que considera interferências constantes – um exemplo, a anulação pelo STF da nomeação de Alexandre Ramagem para a Polícia Federal – como também em privilégios.

Um dos questionamentos é por que motivo o teto salarial do Judiciário é R$ 39 mil e dos outros poderes R$ 33 mil. Não à toa o projeto que prevê o fim dos supersalários no serviço público foi incluído hoje na lista de projetos prioritários que o presidente Jair Bolsonaro entregou a Arthur Lira e a Rodrigo Pacheco. (CNN/RN)

 

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