Desembargador nega liminar que pedia reabertura do comércio

Manaus (AM) – O desembargador João de Jesus Abdala Simões negou medida liminar solicitada pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) que solicitava a suspensão do Decreto nº 43.234/20, do Governo do Amazonas, que estabeleceu a suspensão de serviços essenciais, inicialmente, entre 26 de dezembro de 10 de janeiro. Com a decisão continuam valendo as restrições para atividades comerciais não essenciais.

Segundo o Governo, o decreto visa conter a propagação dos casos de Covid-19 em meio à lotação de leitos nas unidades hospitalares de Manaus. Dentre outras medidas, o decreto determinou restrições aos shopping centers, que deverão funcionar como ponto de coleta.vA Abrasce alega que a rede de estabelecimentos a ela associada respeita uma série de protocolos que seriam suficientes para garantir o funcionamento regular dos shopping centers.

A Abrace  alega que a medida é desproporcional e não possui fundamentação científica.

Na decisão, Simões ressaltou que “os direitos fundamentais da livre iniciativa e do trabalho, fundamentais à República e previstos na Constituição, por si só não servem como fundamento para revogar o ato tido como coator, quando este pretende preservar direitos igualmente fundamentais, como a saúde e a vida da população”.

“A gravidade da emergência causada pela pandemia do COVID-19 (…) exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis para o apoio e a manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde”, acrescentou.

O desembargador destacou que apesar dos prejuízos alegados, Estados e Municípios têm autonomia para editar decretos sobre a adoção de restrições epidemiológicas e sanitárias.

Nos bastidores da política é dado como certa a edição de novo decreto no dia 10 de janeiro que deve vigorar até o início das aulas. O governador Wilson Lima precisa que a Secretaria de Educação funcione, pois todos estão de olho da SES (Secretaria de Saúde).

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