MPF ajuíza ação contra secretário e ex-secretários da Seduc

Manaus (AM) – O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade administrativa contra o atual titular da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Luis Fabian Pereira Barbosa, e os ex-secretários da pasta, Luiz Castro Andrade Neto e Vicente de Paulo Queiroz Nogueira, por descumprimento dos princípios daeficiência e da legalidade ao renovarem de forma ilícita o contrato de transmissão de aulas do Centro de Mídias da secretaria.

A Seduc, por meio do Centro de Mídias, realiza há mais de 10 anos a transmissão de aulas virtuais  para alunos de comunidades do interior do Amazonas.

Fatos

Em 22.05.2015 a SEDUC firmou o Contrato nº 98/2015 com o consórcio formado por DPM DESIGN MARKETING E PROPAGANDA LTDA e VIA DIRETA PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA ME, no valor de R$ 14.990.000,00, pelo prazo inicial de 12 meses, tendo por objeto a prestação de “serviços de telecomunicações para atender a ampliação e manutenção do Programa Ensino Presencial com mediação tecnológica da Seduc/AM, para fornecer o Ensino Fundamental, Médio e Educação de Jovens e Adultos com Mediação Tecnológica, implementado pelo Centro de Mídias de Educação/Seduc/Am”, que foi seguido de treze aditivos.

O primeiro, em 20.05.2016, também no valor de R$ 14.990.000,00, prorrogou o ajuste por outros 12 meses. O segundo, de 22.05.2017, mantendo o valor em R$ 14.990.000,00, prorrogou sua vigência por mais 12 meses. O terceiro, em 26.04.2018, acresceu 3,41% ao objeto do contrato, de modo que foram pagos outros R$ 511.200,00 (doc. 06). O quarto, em 21.05.2018, o prorrogou por outros 12 meses e, além disso, adicionou ao objeto 20,46%, de modo que seu valor foi de R$ 18.057.193,84.

Durante o curso de execução do 4º Termo Aditivo foi firmado, em 09.04.2019, Termo de Ajustamento de Conduta entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a SEDUC (doc. 09), então titularizada pelo correquerido LUIZ CASTRO ANDRADE NETO, no qual se reconhecendo a ocorrência de vícios na contratação original, que inclusive levaram o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a ajuizar ação civil pública por ato de

improbidade administrativa em desfavor dos servidores públicos envolvidos nas irregularidades daquele procedimento licitatório, distribuída ao Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas sob nº 1005880-61.2018.4.01.32.00, foi acordada a realização de nova licitação para a contratação do objeto do Contrato n° 98/2015 e renovação do referido ajuste até 21.12.2019, data na qual estaria concluído o calendário escolar e, supostamente, o procedimento licitatório para a nova contratação, in verbis:

A SEDUC assinou o 5º Termo Aditivo, em 22.05.2019, prorrogando o prazo final da execução do Contrato n° 98/2015 para 22.12.2019 e fixando seu valor global em R$ 10.831.563,07. No entanto, ocorre que, oficiada para que informasse quanto à execução do TAC (protocolo do Ofício n° 320/2019 em 15.08.2019, com pedido de dilação de prazo para apresentação das informações subscrito pelo correquerido LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA em 28.08.2019

Em 18.10.2019, seis meses após a formação do TAC, o correquerido LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA informou que sua gestão “constituiu uma equipe, com indicação de servidores com domínio técnico necessário na área que o objeto impõe, inclusive com a inserção de outros órgãos com competências próprias – entre eles a Prodam – Processamento de Dados do Amazonas S/A –, com a finalidade de gerar um prognóstico da situação atual, com identificação de problemas e posterior correção, no que couber. Ou seja, a SEDUC, mais de 6 meses após a celebração do TAC e há 2 meses do encerramento do Contrato n° 98/2015 mal tinha iniciado a adoção das providências que lhe cabiam para a realização da nova licitação acordada.

Em que pese esse lamentável cenário da gestão da SEDUC, este procurador da República, atendendo ao pedido do correquerido LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA (doc. 15), na tentativa da solução extrajudicial do caso, recebeu parte da Comissão constituída pela SEDUC. Assim, foram feitas duas reuniões na sede da Procuradoria da República no Amazonas, em 23.10.2019 e em 18.11.2019, nas quais se discutiram o cumprimento do TAC. Nesse sentido, em 17.01.2020, o correquerido VICENTE DE PAULO QUEIROZ NOGUEIRA prestou informações acerca da conclusão do Termo de Referência, mas sem que houvesse sido encaminhado o procedimento administrativo para o Centro de Serviços Compartilhados (CSC), antiga Comissão Geral de Licitação (CGL), solicitando, ainda, a prorrogação do TAC. Inclusive, em reunião realizada em 13.02.2020, na sede da Procuradoria da República no Amazonas, da qual participou o correquerido LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA (foi discutida a prorrogação do TAC, que acabou não formalizada.

Nesse ínterim, em 20.12.2019, a SEDUC firmou o 6º Termo Aditivo ao Contrato n° 98/2015, fixando como termo final de execução o dia 22.05.2020 e o montante global de R$ 7.736.830,75 (doc. 20). Assim, alcançada a data final deste 6o Termo Aditivo, oficiada para que apontasse como vinha sendo realizada a prestação do serviço objeto do Contrato n° 98/2015, a SEDUC informou que o procedimento licitatório não foi concluído e a execução do contrato foi prorrogada até 22.05.2021, apresentando como justificativa a pandemia (7o Termo Aditivo prevendo o valor global dos serviços em R$ 18.568.393,80.

Fundeb

Parte dos valores utilizados para o pagamento do Contrato n° 98/2015 e seus aditivos são oriundos do FUNDEB, o que legitima a atribuição e a competência da Justiça Federal.

 

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