Belão destaca reposição salarial para os servidores do TCE-AM

Para o deputado Belarmino Lins (PROS), “é mais que uma questão de justiça” a reposição salarial de 9,28% aprovada nesta quarta-feira (8) pela Assembleia Legislativa aos funcionários do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). A reposição, referente a data base de 2016, beneficiará em torno de 300 servidores efetivos da Corte de Contas.

Segundo relatório conjunto das comissões de Constituição e Justiça, Finanças Públicas e de Patrimônio e Serviços Públicos, o projeto de reposição salarial do TCE está perfeitamente ajustado aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme Belão, o projeto respeitou a Constituição Federal, que ampara a reposição e faz justiça aos servidores da Corte.

“O projeto é uma revisão salarial anual, trata do instituto da previsão da despesa com a sua respectiva receita, devidamente autorizada nas leis orçamentárias que compreendem, de acordo com a Constituição Federal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, tudo dentro da maior coerência legal”, destaca Belão, presidente da Comissão de Serviços Públicos da ALEAM e autor do parecer conjunto das comissões técnicas que avaliaram o projeto do TCE-AM.

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