Emenda de Wilker propõe exigência de nível superior para todos os cargos da PM

Manaus (AM) – O deputado estadual Wilker Barreto afirmou na quinta-feira, 14, em Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que apresentou uma emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 470/2021, sobre a Lei de Ingresso da Polícia Militar do Amazonas (PMAM), que exige a conclusão de ensino superior aos candidatos que desejam entrar no quadro da corporação. A proposta do parlamentar também pede que as vagas para os aspirantes ao cargo de oficial da PM sejam 50% para bacharel em Direito e outros 50% para graduados em qualquer área.

Em seu pronunciamento na tribuna, Wilker destacou que o requisito da graduação no concurso público da PM vai possibilitar uma tropa mais qualificada na corporação, garantindo mais qualidade na prestação da segurança pública no Estado.

“Quando a Lei do ingresso da Polícia Civil passou a ser nível superior, o salto na qualidade dos serviços praticados por aquela entidade foi gigantesco. Isso é um pleito da própria tropa e da sociedade, que vai ganhar um aumento de qualidade daquele que vai prestar um serviço essencial”, explicou o parlamentar.

De acordo com a emenda, ficam alterados os incisos I, II, III e IV do artigo 22, que passam a vigorar com a seguinte redação: Possuir curso de graduação superior, devidamente registrado, fornecido por instituição de Ensino Superior credenciada pelo MEC, que terão a reserva de 50% (cinquenta por cento) das vagas ofertadas; ao passo que serão reservados os 50% (cinquenta por cento) restantes a quem possuir diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado, fornecido por instituição de Ensino Superior credenciada pelo MEC.

Outra mudança é no artigo 29 do PL nº 470/2021, que passa a vigorar desta forma: ter concluído o curso de graduação superior ou equivalente, em qualquer área de conhecimento reconhecido pelo MEC ou por órgão oficial com competência delegada.

Mais valorização

Para o PM Walfran Lima, a exigência do curso superior na corporação vai trazer melhorias no atendimento à população e garantir maior valorização aos policiais. “O ingresso do ensino superior vem para dar isonomia na instituição, qualificar o policial militar, dar capacidade para o PM atender as ocorrências e ser bem mais remunerado. É uma forma de valorizar o policial que defende o cidadão de bem na cidade e no estado”, explicou. A emenda entrará em votação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) nesta sexta-feira, 15.

NOTA DA REDAÇÃO

A reserva de 50% para graduados em Direito é discriminatório e ilegal. Em Manaus, proliferam faculdades de Direito que jogaram num mercado saturado. A tentativa de criar uma reserva para os graduados em Direito é o primeiro passo para diminuir o número de desempregados que vagam nas delegacias e tribunais. São os coiotes do Direito.  Entendemos que todos, todos mesmo, com curso superior têm o direito de concorrer em grau de igualdade no concurso para aspirantes a oficial. Se estenderem a exigência de curso superior para o processo seletivo de soldado, o candidato do interior do Amazonas será alijado do processo, pois a maioria dos candidatos à esta patente não têm graduação de terceiro grau. O que pensam o governador e os deputados com essa medida. Em concurso, deve-se oferecer as mesmas condições para os candidatos, seja ele formado em qualquer área. O resto é má fé ou falta de neurônios, porque não tratam todos de forma igual.

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