TJAM decide que secretária de Saúde deve prestar esclarecimentos

Manaus (AM) – O Governo do Estado perdeu mais uma na Justiça. Depois que o presidente do Tribunal, desembargador Yedo Simões, manteve o prazo de cinco dias para regularizar o contrato do hospital da Nilton Lins, conforme decisão em 1ª instância, o desembargadorJomar Ricardo Saunders Fernandes  negou  habeas corpus preventivo da secretária de Saúde, Simone Papaiz, no qual pedia para não comparecer à audiência na Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), onde teria que prestar esclarecimentos sobre a situação caótica da Saúde no Amazonas.

Na decisão, o desembargador afirma ter sido oferecida a secretária de Saúde a possibilidade de escolher a data mais conveniente para a realização da reunião, entre 13 e 17 de abril, ou seja, houve a devida flexibilidade para que Simone Papaiz pudesse programar sua agenda profissional e adaptar os compromissos previamente assumidos.

“Ademais, foi destacado que o evento seria realizado virtualmente, possibilitando que as informações e esclarecimentos fossem prestados de qualquer lugar onde estivesse. Diante deste cenário, em juízo perfunctório, não vislumbro que a paciente (a secretária de Saúde) esteja na iminência de sofrer violação ao seu direito à liberdade de locomoção”, escreveu o magistrado na decisão.

 

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