STF nega devolução de presos federais a Estados de origem

BRASÍLIA – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou conceder uma liminar em uma ação da Defensoria Pública da União (DPU) que pede a volta de todos os presos que se encontram em penitenciárias federais há mais de dois anos aos seus Estados de origem. O habeas corpus de autoria da DPU preocupa as autoridades de Estado do Rio de Janeiro, que temem volta de líderes do tráfico.

Relator, Moraes disse que não viu ilegalidade nos fatos apontados pela DPU, que sustenta que a permanência por mais de 2 anos não está prevista em lei e representa um constrangimento ilegal aos presos. O ministro deu 15 dias para a DPU apresentar mais informações adicionais sobre o habeas corpus da qual é autora, “apontando todas as autoridades coatoras e os respectivos pacientes”. Posteriormente, o ministro terá a possibilidade de preparar o relatório levar a ação para julgamento de mérito entre os ministros.

“Os fatos apontados pela Defensoria Pública da União, em uma primeira análise, não apresentam nenhuma ilegalidade, pois a própria lei não fixa prazo fatal, mas sim autoriza sucessivas renovações da manutenção dos detentos no recolhimento em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ‘sempre que, presentes os requisitos, o interesse da segurança pública de toda sociedade permaneça intocável’, e desde que haja nova decisão fundamentada pelo juiz competente para cada uma das novas renovações de prazos não superiores, individualmente, a 360 dias, como na presente hipótese”, assinalou Moraes destacando em itálico o trecho da lei que trata do assunto.

O ministro tomou a decisão após ouvir autoridades de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, receber parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e ter audiências com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o ministro da Defesa, Raul Jungmann, e o defensor público-geral da União, Carlos Eduardo Barbosa Paz.

Preocupadas com a possibilidade de líderes do crime retornarem ao Estado, autoridades do Rio de Janeiro se colocaram contra a ação DPU. Entre os criminosos que se encontram em presídios federais, estão Márcio dos Santos Nepomuceno, o Marcinho VP; Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar; e Antônio Francisco Bonfim Lopes, o Nem, suspeito de ter dado ordem de invasão da Favela da Rocinha em 17 de setembro. O ministro abordou a crise da segurança pública na decisão, sem citar o caso específico do Rio de Janeiro.