Aumento salarial para ministros do STF é ilegal

Na quarta-feira da semana passada, dia 7, o Senado Federal aprovou um projeto de lei que aumenta o salário dos ministros do STF em cerca de 16%. A medida era uma reivindicação dos ministros, que alegam reposição da inflação. O presidente Michel Temer afirmou que antes de sacionar o aumento se o STF acabar com o auxílio moradia.

Há, entretanto, um pequeno obstáculo nisso tudo: o aumento aprovado pelo Senado fere mortalmente a lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que o artigo 21 é enfático e pragmático ao determinar da impossibilidade de majoração de despesas com pessoal no período de 180 dias que antecede o próximo mandato. No caso, a lei foi aprovada a 53 dias do próximo mandato. Em razão disso, ela é nula de pleno direito.

O Senado Federal cometeu uma irresponsabilidade, legislou contra a lei, e compete agora ao Judiciário barrar o aumento por ser uma afronta ao texto legal e aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa.

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