ALEAM derruba Taxa Veicular Ambiental

A aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 25/2017, de autoria do 1º Secretário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Platiny Soares (DEM), suspendeu as cobranças da Taxa de Licenciamento Ambiental dos veículos com mais de dois anos e da obrigatoriedade de veículos da categoria aluguel, serem submetidos a uma Inspeção Técnica Veicular, antes do pagamento do licenciamento. A votação aconteceu na manhã desta quarta-feira (27) e o PDL foi aprovado por unanimidade, com os votos dos 19 deputados presentes no plenário.

“Hoje a Assembleia demonstrou independência e preocupação com a sociedade. A taxa é abusiva e no primeiro momento foi trazida à Assembleia Legislativa com uma falsa aprovação de entidades como o Ministério Público e o Departamento Nacional de Trânsito, que posteriormente negaram qualquer posicionamento favorável ao tema”, falou Platiny Soares.

A matéria, além de suspender a cobrança da taxa inicialmente calculada em R$ 133,30, anula os efeitos das portarias nº 4937/2017 e nº 4938/2017 de 29 de agosto de 2017, que credenciou as empresa BCB Serviços de Engenharia LTDA e Representações Nova Geração ao exercício de análises de emissão de gases poluentes e de ruídos dos veículos.

“Nossa ação visou beneficiar a população, em especial a menos favorecida. O cidadão estava submetido a passar por um transtorno horrível, peregrinando de uma empresa para outra. Pagando valores monstruosos, arrecadados sem termos a transparência dos seus destinatários”, explicou Platiny Soares.

Na justificativa do PDL, Platiny salienta que a suspensão dos efeitos da C.I.Circular do Detran/AM se faz necessária em razão do descumprimento da Lei Estadual nº 3564, de 22 de Outubro de 2010, de autoria do Poder Executivo, “que estabeleceu no âmbito do Estado, o Plano de Controle de Poluição Veicular (PCPV), pois ela ordena que haja processo licitatório”.

“Outro aspecto que validou à suspensão, é a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamentou o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que estabelece com clareza a necessidade de licitação nos contratos da administração pública”, explicou Platiny Soares.

Em discurso, o deputado destacou que a população se posicionou de maneira contrária a iniciativa do órgão, que impôs arbitrariamente mais uma taxa.

ICMS

O parlamentar frisou que no momento em que a Assembleia Legislativa e o Governo do Estado revogaram os valores cobrados no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), é impossível admitir a criação de nova taxa. Ele foi favorável a Mensagem Governamental que revogou dispositivos da Lei 4.454, que instituiu adicional nas alíquotas a produtos como combustíveis; armas; gás de cozinha e veículos terrestres e aquáticos.

 

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