PL propõe atendimento de 10 horas em órgãos públicos

O Projeto de Lei 3344/19 exige o funcionamento ininterrupto das 8 às 18 horas, nos dias úteis, dos serviços de atendimento presencial de todos os entes federados.

A Lei propõe que não poderá haver demora de mais de uma hora para o atendimento do público. O texto altera a Lei 13.460/17.

A proposta do deputado Lafayette de Andrada (PRB-MG) está em tramitação na Câmara dos Deputados.

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