CMM aprova criação de Agência Reguladora

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) acaba de aprovar, na íntegra, o Projeto de Lei, de autoria do Executivo municipal, que cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman).

Parte da Reforma Administrativa apresentada pelo prefeito Arthur Virgílio Neto no início da atual gestão, a medida vai possibilitar um maior controle sobre os serviços públicos delegados prestados no âmbito do município de Manaus.

“Fico muito satisfeito em saber que os vereadores entenderam a importância da nossa proposta, que vai possibilitar melhorias significativas ao povo de Manaus”, parabenizou o prefeito pela articulação da base parlamentar que contribui para aprovação da matéria. “Agora teremos ferramentas mais eficientes para fiscalizar e cobrar soluções das empresas concessionárias municipais”, completou o prefeito Arthur Neto, que cumpre agenda política em São Paulo.

Após sanção pelo chefe do Executivo, a nova entidade autárquica especial será responsável por normatizar, controlar e fiscalizar os serviços públicos delegados prestados à prefeitura, como abastecimento de água, esgotamento sanitário, de manejo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, de transporte coletivo urbano, de iluminação pública, dentre outros serviços públicos delegados, estabelecendo normas e padrões observados pelos prestadores públicos e privados.

“Hoje tivemos uma agenda muito positiva, com a deliberação de importantes propostas.
É salutar a Câmara ter entendido esse projeto da prefeitura que vai gerar mais autonomia e celeridade nas decisões que competem ao aprimoramento dos serviços oferecidos à população”, destacou o presidente da CMM, vereador Wilker Barreto (PHS).

Para o líder do governo na Câmara, vereador Joelson Silva (PSC) a Ageman terá características diferenciadas de uma autarquia comum. “Será uma estrutura mais abrangente no aspecto administrativo, técnico e gerencial. Poderá, inclusive, interferir na questão tarifária juntos às empresas concessionárias e emitir parecer, sempre prevendo o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos”, reforçou o parlamentar.

Outras atribuições

A Ageman também irá acompanhar e orientar na preparação e execução de processos para delegação da prestação de serviços. Na estrutura organizacional, a Agência contará com um diretor-presidente e diretores técnicos nomeados pelo prefeito, mas o nome e currículo do presidente também será submetido à aprovação da Câmara. A Ageman deverá manter seu funcionamento com receita própria, advinda dos percentuais pactuados nos contratos de concessão.

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