Jair Bolsonaro altera Lei Maria da Penha

Nesta terça-feira (17), o presidente Jair Bolsonaro sancionou três projetos em evento restrito a convidados no Palácio da Alvorada, residência oficial do Governo. Parlamentares aliados e ministros de Estado participaram do evento.

Um dos projetos assinados por Bolsonaro torna obrigatório agressores de mulheres ressarcirem custos do SUS (Sistema Único de Saúde) decorrentes do atendimento à vítima de violência doméstica e familiar.

O texto altera a Lei Maria da Penha para prever a obrigatoriedade do ressarcimento.

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