TJAM determina que Governo convoque aprovados para o Corpo de Bombeiros

Manaus (AM) – Nesta segunda-feira (12), a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por unanimidade dos votos, deu parcial provimento a uma Apelação na Ação Civil Pública nº 0610834-37.2014.8.04.0001 e determinou que o Estado, proceda a nomeação de 820 candidatos aprovados no concurso público realizado em 2009 para o Corpo de Bombeiros do Amazonas. A decisão cabe recurso.

O processo selecionou médicos, pediatras, clínicos gerais, ortopedistas, farmacêuticos, odontólogos, enfermeiros, assistentes sociais, auxiliares de consultórios dentários (ACD), técnicos de Raios-X, técnicos de gesso e soldados, os quais pleiteavam vagas nos quadros de Oficiais de Saúde, Complementar de Oficiais, de Praças, de Praças Auxiliares de Saúde e de Cabos.

Conforme os autos, o concurso foi realizado e teve o seu resultado final homologado em março de 2010 e de todas as vagas previstas (1.239) apenas as destinadas ao Quadro de Praças (soldados) foram efetivamente preenchidas, com o Estado do Amazonas sustentando que a razão para o não preenchimento das demais seria a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.437/2009 – que criou e inseriu a estrutura organizacional do Subcomando de Pronto Atendimento e Resgate (SUBPAR).

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